A presente Política de Privacidade explica de que forma são recolhidos e tratados os dados pessoais de quem visita este site ou contacta o escritório Vilarinho Advogados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os dados pessoais estão ainda protegidos pelo segredo profissional, nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Dados pessoais são a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização ou identificadores por via eletrónica.
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Rita Vilarinho, advogada, titular da cédula profissional n.º 63208L, que exerce a sua atividade sob a designação Vilarinho Advogados, com escritório na Av. D. Afonso Henriques, 872, 5.º andar, sala 52, 4450-010 Matosinhos.
A responsável obriga-se a usar os dados pessoais unicamente para as finalidades descritas e com respeito pelas normas aplicáveis. Pode contactá-la sobre qualquer questão relativa aos seus dados através do endereço [email protected].
O escritório Vilarinho Advogados recolhe os seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:
Os dados não serão tratados para outras finalidades, salvo com o seu consentimento expresso ou quando tal seja necessário para cumprir obrigações legais.
Os dados pessoais são tratados com base: (i) no consentimento do titular, quando contacta o escritório através do formulário; (ii) na realização de diligências pré-contratuais e na execução do contrato de prestação de serviços jurídicos; (iii) no cumprimento das obrigações legais a que o escritório está sujeito; (iv) no interesse legítimo do escritório, nomeadamente na segurança do site e na defesa dos seus direitos.
O escritório Vilarinho Advogados recolhe os dados pessoais expressamente fornecidos pelas pessoas que o contactam, como o nome, o email, o número de telefone, a morada e o conteúdo da mensagem. Estes dados são tratados para responder às questões e pedidos apresentados.
O fornecimento dos dados assinalados como obrigatórios no formulário é necessário para que o escritório possa responder ao seu pedido. Não são tomadas decisões automatizadas nem é feita definição de perfis com base nos seus dados.
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à finalidade para que foram recolhidos:
Decorridos estes prazos, os dados são apagados ou anonimizados.
O escritório Vilarinho Advogados não vende nem cede os seus dados a terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser tratados por prestadores de serviços do escritório, como o alojamento do site, o correio eletrónico e as ferramentas de análise e de segurança, vinculados por contrato ao cumprimento do RGPD. Podem ainda ser comunicados a tribunais, autoridades ou outras entidades, quando tal seja necessário à execução do mandato ou imposto por lei.
Alguns prestadores, como a Google, podem tratar dados fora da União Europeia. Nesses casos, a transferência assenta nos mecanismos previstos no RGPD, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo.
O escritório Vilarinho Advogados compromete-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais que lhe são fornecidos, comprometendo-se, em caso de violação de dados pessoais, a comunicá-la à autoridade de controlo no prazo de 72 horas, nos termos legais.
Nas comunicações por via eletrónica, os dados circulam em rede aberta, pelo que não é possível garantir a sua total segurança.
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Pode ainda retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até então. Estes direitos podem ser exercidos por escrito, através do endereço [email protected]. O exercício de alguns direitos pode ser limitado por obrigações legais ou pelo segredo profissional. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
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O escritório Vilarinho Advogados reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização.
Última atualização: 16 de outubro de 2026.
